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Escolheu a Primeira Série, ano de 2013, mês de Dezembro, Nº 144 de 17 de Dezembro

Primeira Série, Nº 144, de 17 de Dezembro de 2013

(Data da disponibilização electrónica:17-12-2013 0:00:00)

Portaria N.º 94/2013 de 17 de Dezembro

Orgão(s) Emissore(s): S.R. do Turismo e Transportes

Sumário: Estabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de alojamento local, as suas tipologias, o procedimento de verificação daqueles requisitos e o seu registo, bem como as normas relativas à publicidade e identificação dos estabelecimentos.

 

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